TST - RR - 1422/1998-006-17-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - DOENÇA PROFISSIONAL REINTEGRAÇÃO. A Corte de origem, soberana na análise dos elementos probatórios dos autos, deu a correta subsunção dos fatos ao conceito contido nas leis previdenciárias inerentes à espécie. Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1422/1998-006-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade, doença profissional reintegração.

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