STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp 581717 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0124095-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA
MESMA TURMA JULGADORA. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO
ART. 255 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
II - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial
impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência. Precedentes.
III - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
IV - O acórdão embargado explicitou que, a questão relativa aos
honorários advocatícios nos processos em que se discute a aplicação
dos índices do IPC nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço encontra-se superada nesta Corte, no sentido de que
a verba honorária será excluída nos processos iniciados após
27.7.2001, data da edição da MP n. 2.164-40, hipótese ocorrente na
espécie.
V - Já no julgado trazido como divergente, entendeu-se que o § 4º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, com a nova redação conferida
pela Lei 8.952/94, determinou a condenação em honorários
advocatícios na execução fundada em título judicial ou
extrajudicial, embargada ou não.
VI - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EREsp 581717 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0124095-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 193
Tópicos processual civil, embargos de divergência em recurso especial, cabimento.

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