TST - RR - 1584/2002-026-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1584/2002-026-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras minutos que antecedem e sucedem à jornada, não demonstrada a existência.

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