TST - RR - 31721/2002-900-01-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRODUÇÃO PROBATÓRIA LAUDO PERICIAL. Inviável o revolvimento de matéria fática em sede de recurso de natureza extraordinária. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 31721/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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