STJ - AgRg no Ag 587251 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0018397-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante ante a ausência de
prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual “não padece de qualquer eiva de
inconstitucionalidade a vedação imposta pelo art. 1º da Lei nº
9.316/96 de abater-se da base de cálculo do imposto de renda de
pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro o valor pago
a título desta mesma contribuição”.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula
nº 211/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 587251 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0018397-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 230
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de prequestionamento.

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