TST - RR - 45804/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula nº 85 do TST, o descumprimento do acordo de compensação deve ser interpretado no sentido de que para uma jornada de quarenta e quatro horas semanais, ainda que haja acordo tácito de compensação, se houver excesso em face do limite diário previsto em lei, qual seja oito horas diárias, são devidos somente os adicionais relativos à nona e décima hora laboradas, considerando o limite de horas extraordinárias estabelecido no artigo 59 da CLT. Todavia, se houver excesso de jornada quanto ao limite semanal, quarenta e quatro horas, são devidas as horas correspondentes acrescidas do respectivo adicional legal ou convencional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Em conformidade com o disposto nos artigos 46, caput, da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8212/91, bem como no art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos devidos em execução de decisão judicial, serão retidos na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Súmula 368 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45804/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação horas extras, nos termos da súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›