TST - RR - 638410/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. (alegação de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. (alegação de violação dos artigos 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, 1216 do Código Civil e contrariedade à Súmula/TST nº 331). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 638410/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, denunciação da lide.

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