TST - RR - 635704/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Para a comprovação de divergência justificadora do recurso de revista, é necessário que a parte junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, ante os termos da Súmula/TST nº 337, I, a. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO VINCULAÇÃO. O preceito insculpido no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, veda a vinculação do salário mínimo para a fixação de qualquer remuneração, no intuito de evitar a indexação da economia e impedir o aumento dos salários com base nos seus reajustes, o que ensejaria processo inflacionário. Assim, a vinculação do salário do empregado ao salário mínimo é vedada. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297 e 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635704/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, para a comprovação de.

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