STJ - EDcl nos EREsp 471107 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0054222-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 168/STJ. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO QUE
NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DAS SÚMULA 282 e 356 DO STF E
OUTRO QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS,
DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
cumprimento dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de
divergência, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 471107 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0054222-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 202
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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