TST - RR - 739009/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MARÍTIMO. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 96 desta Corte ou dissenso pretoriano quando o Tribunal de origem, soberano na análise da prova dos autos, julga com base em presunção de permanência do obreiro aguardando ordens de seu empregador e na própria confissão patronal quanto aos horários declinados na exordial. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 23. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739009/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras marítimo, não se vislumbra contrariedade.

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