TST - RR - 72521/2002-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 72521/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento horas extras, não demonstrada a existência.

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