STJ - EREsp 222006 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043590-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. As regras de competência relativa são instituídas para a tutela
de interesses privados. Consectariamente, é vedado ao juiz declarar
ex officio a sua incompetência relativa (Súmula 33 do STJ),
porquanto estar-se-ia admitindo inserção na esfera de
disponibilidade das partes.
2. Deveras, eleito o foro pelo autor no momento da propositura da
ação, e não lhe sendo lícito requerer alteração posterior deste,
somente o réu tem legitimidade para argüir a incompetência relativa.
Pode ocorrer, entretanto, que haja concordância com o foro eleito
para a causa, deixando o demandado de opor exceção, fato que
acarreta a prorrogação da competência com a perpetuatio
jurisdictionis prevista no art. 114 do Código de Processo Civil.
3. Consequentemente, tratando-se de competência territorial
relativa, e não tendo sido oposta exceção declinatória do foro pela
parte ré, falece ao Ministério Público legitimidade para, na
qualidade de custos legis, argüir a incompetência.
4. Aliás, in casu, versando a ação, repetição de indébito
tributário, relativo a direito individual patrimonial, não tem o
Ministério Público legitimidade para intervir sequer como custos
legis.
5. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência interna da Corte, sendo requisito essencial à sua
admissibilidade, a demonstração de que os órgãos colegiados deram
interpretação diversa à mesma tese jurídica suscitada.
6. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte,
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 222006 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043590-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 199 RT vol. 835 p. 164
Tópicos processual civil, incompetência relativa, argüição pelo ministério público, na qualidade de custos legis.

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