STJ - EDcl no MS 8888 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0012466-3


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE
FILANTRÓPICA - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PRETENSO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
O presente mandado de segurança foi impetrado contra ato do Sr.
Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, que, com
fundamento no artigo 7º, § 1º, do Decreto n. 2.536/98, confirmou
decisão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para
indeferir pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (cf. fls. 111/112.). Dessa forma, a autoridade
impetrada tem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente
mandamus. Precedente desta Primeira Seção.
Não merece subsistir a alegação da embargante de que o acórdão
embargado determinou a "condenação da autoridade impetrada no
sentido de garantir direito adquirido à isenção/imunidade das
contribuições para a seguridade social". Com efeito, a segurança foi
concedida para reconhecer o direito da embargada à obtenção do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme
pleiteado na inicial.
Não procede, por outro lado, a alegada violação do disposto no
artigo 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
pois, como restou salientado no decisum impugnado, "a legislação
ordinária sempre ressalvou o direito adquirido à manutenção da
imunidade tributária conferida às entidades declaradas de utilidade
pública que preenchiam os requisitos legais exigidos à época da sua
obtenção" (fl. 751).
Por fim, quanto à alegação de obscuridade no acórdão embargado,
tampouco merece prosperar o recurso, pois restou salientado no
julgado, de maneira inequívoca, que a impetrante tem direito
adquirido à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social, anteriormente denominado Certificado de Entidade
de Fins Filantrópicos, por preencher os requisitos previstos na
legislação aplicável à espécie.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado e
não com a interpretação a qual a embargante defende em abono à sua
tese.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8888 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0012466-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 197
Tópicos embargos de declaração, mandado de segurança, entidade filantrópica.

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