TST - RR - 877/2003-043-01-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 877/2003-043-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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