STJ - EDcl no Ag 591893 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0034356-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. É dever do agravante a correta formação do instrumento de agravo,
com a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no
art. 544, § 1º, do CPC.
3. A ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido impede a
aferição da tempestividade do recurso especial, restando prejudicada
a análise do agravo de instrumento.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 591893 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0034356-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 231
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo de instrumento, fungibilidade recursal.

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