STJ - AgRg nos EREsp 249874 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0101658-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. (TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO
CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO
PARADIGMA ASSEVEROU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS).
1. O acórdão embargado, in casu, decidiu acerca da impossibilidade
de análise da questão acerca da incidência da Taxa SELIC, porquanto
ausente, neste particular, o prequestionamento da matéria perante a
instância de origem. Por seu turno, o acórdão paradigma, conhecendo
do inconformismo, assevera o cabimento da Taxa SELIC nos débitos
objeto da ação.
2. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verificar-se a adoção de soluções diversas à litígios
semelhantes.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 249874 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0101658-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 199 LEXSTJ vol. 185 p. 116
Tópicos processual civil, embargos de divergência, admissibilidade.

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