TST - AIRR - 1776/1994-009-07-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O Reclamado deixou de trasladar a certidão de publicação do acórdão recorrido, conforme preceitua o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, e a Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1776/1994-009-07-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, o reclamado deixou de.

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