STJ - REsp 628364 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0014095-0


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS NS.
2.445/88 e 2.449/88. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC CONFIGURADA.
É de elementar inferência que o v. acórdão recorrido foi omisso em
relação à apreciação da questão relativa ao prazo prescricional, à
correção monetária e aos juros aplicáveis em relação ao PIS.
O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao recurso e à
remessa necessária, colocou como cerne da questão a Medida
Provisória n. 1.212/95 para a alteração da alíquota da contribuição
para o PIS e não atentou para o pedido da parte.
Nesse contexto, em vista da rejeição dos embargos de declaração, por
meio dos quais poderia o Tribunal a quo ter sanado a pecha, forçoso
reconhecer que merecem ser acolhidas as razões do recurso especial,
a fim de que a questão possa ser objeto de análise pela Corte de
origem.
Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à
Corte de origem, a fim de que aprecie a questão debatida nos
presentes autos.

Tribunal STJ
Processo REsp 628364 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0014095-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 323
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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