TST - RR - 1300/2001-005-05-00


11/abr/2006

AUXÍLIO-FUNERAL E PENSÃO MANUAL DE PESSOAL PETROBRAS. A discussão sobre o alcance da norma regulamentar estabelecida no Manual de Pessoal da Petrobras, em relação aos empregados aposentados, foi, reiteradamente, objeto de análise por esta Corte. Firmou-se o entendimento de que a pensão e o auxílio-funeral não são devidos a viúva de ex-empregado, se este, conquanto estável, veio a falecer quando já não mais estava em vigor o contrato de trabalho. COMPENSAÇÃO PECÚLIO SÚMULA Nº 87 DO TST. Segundo a Súmula nº 87 do TST, Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior. Neste caso, o pecúlio já foi pago pela PETROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários de advogado: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação estabelecida pela Súmula nº 219 do TST, cuja validade foi mantida pela Súmula nº 329, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência. Agravo de instrumento do reclamante não provido. Agravo de instrumento da reclamada provido e recurso de revista da reclamada parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1300/2001-005-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos auxílio-funeral e pensão manual de pessoal petrobras, a discussão sobre o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›