TST - RR - 596/2003-043-12-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO DO ART. 137 DA CLT. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura o direito do trabalhador à fruição de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Nos termos do art. 134 da CLT, o empregador concederá as férias dentro dos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo correspondente. Após esse prazo, disciplina o art. 137 da CLT que o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Do conjunto normativo extrai-se que, sendo calculado sobre o salário normal, o acréscimo constitucional relativo ao gozo das férias acompanhará os efeitos da dobra dos valores referente à penalidade pela não-concessão das férias dentro dos doze meses determinados na norma celetária. Esse entendimento encontra guarida na Súmula/TST nº 328, que disciplina estar o pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, sujeito ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII, da Constituição Federal, de tal forma a permitir vislumbrar ter o acórdão recorrido contrariado o verbete sumular em questão. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 596/2003-043-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, terço constitucional de férias, pagamento em dobro do art.

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