TST - RR - 10900/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELA INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA ETAPA. A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A retenção dos descontos previdenciários e fiscais, resultante do crédito do Empregado, encontra amparo nas Leis nºs 8.212/91 e 8.541/92, nos Provimentos nºs 01/96 e 02/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como na Súmula 368, do C. TST. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula nº 368/TST e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 10900/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças de adicional de periculosidade pela integração da parcela denominada, a controvérsia envolve o.

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