STJ - REsp 605040 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0203060-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL.
COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA
FEDERAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A
PARTIR DE JANEIRO DE 1996.
No tocante aos índices de correção monetária, esta Corte firmou
orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na
repetição/compensação de indébito são: o IPC para o período de
outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o
INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de
1991, a UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei
n. 8.383/91, e a Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Nesse
sentido, confira-se, dentre outros, o REsp 216.261/SC, Relator Min.
Francisco Peçanha Martins, DJ 18.02.02.
"A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos
de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria
da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício
(Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração
daquele órgão" e que, "com o advento da Lei 10.637/02, dispensou-se
a prévia atuação da Secretaria da Receita Federal, considerando-se
extinto o crédito compensado pelo contribuinte, sob condição
resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal"
(REsp 373.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.10.2003).
Recurso especial improvido.
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RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JUROS DE MORA DE 1% DESDE O
RECOLHIMENTO INDEVIDO. TAXA SELIC A PARTIR DE 1º.01.1996.
Não prospera a irresignação do contribuinte no sentido de que seja
determinada a incidência da Taxa SELIC a título de juros
compensatórios desde o pagamento indevido, pois entende este
Sodalício ser devida sua aplicação somente a partir da Lei que a
instituiu, o referido indexador somente será aplicado a partir de 1º
de janeiro de 1996, sem a cumulação de qualquer outro coeficiente de
atualização ou juros.
No entanto, embora não assista razão à empresa ao pretender a
incidência da Taxa SELIC antes de janeiro de 1996, de reconhecer
que, por se tratar de exação cuja inconstitucionalidade foi
reconhecida, são cabíveis os juros de mora de 1% desde o
recolhimento indevido, sendo certo que, a partir de 1º de janeiro de
1996, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC.
Recurso especial provido em parte, para reconhecer o cabimento dos
juros de mora de 1% desde o recolhimento indevido e, a partir de 1º
de janeiro de 1996, exclusivamente a Taxa SELIC

Tribunal STJ
Processo REsp 605040 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0203060-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 312
Tópicos recurso especial da fazenda nacional, tributário, finsocial.

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