STJ - REsp 592640 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0153265-3


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ITERATIVOS
PRECEDENTES. NÃO-CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
É firme a orientação deste Sodalício no sentido da aplicabilidade da
Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento
consagrado pela colenda Primeira Seção quando do julgamento dos
EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz
Fux, j. 14.05.03.
Na mesma esteira, os seguintes precedentes: REsp 462710/PR, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJU 09.06.2003, REsp 475.904/PR, Relator Min.
José Delgado, DJU 12.05.2003, e REsps 596.198/PR, DJU 14.06.2004 e
443.343/RS, DJU 24.11.2003, ambos relatados por este Magistrado.
Na hipótese em exame, não deve ser aplicada a correção monetária
cumulativamente com a Taxa SELIC, que ora tem a conotação de juros
moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos
da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias
oblíquas, ressalvado o entendimento deste Magistrado no sentido de
sua inconstitucionalidade e ilegalidade.
Recurso especial parcialmente provido, a fim de aplicar a Taxa SELIC
a partir de 1º de janeiro de 1996.

Tribunal STJ
Processo REsp 592640 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0153265-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 304
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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