TST - RR - 23926/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AMPLIAÇÃO. Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126 e 297. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DO CRITÉRIO MÊS A MÊS. O fato gerador do imposto de renda, na condenação judicial, é o momento do pagamento e disponibilidade do crédito, daí não cabendo apuração mês a mês, como se os créditos tivessem sido pagos anteriormente. Aplicação da Súmula nº 368, item II, do C. TST. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei nº 5.584/70, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 219/TST. Assim, quando não houver assistência sindical, não se há falar em pagamento de honorários advocatícios. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula nº 219/TST e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23926/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, ampliação.

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