TST - RR - 695490/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada em face da aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. NOVO CONTRATO DE EMPREGO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego e a continuidade da prestação de serviços à Empresa Pública, após a concessão do benefício previdenciário, implica em novo contrato de emprego, o qual está sujeito, para sua efetiva validade, a prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 695490/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, preliminar não examinada em.

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