TST - RR - 720711/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330, DO C. TST. A quitação outorgada pelo Empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita, conforme a orientação da Súmula nº 330, desta Casa. Todavia, vem entendendo este Tribunal Superior que é essencial, para identificar ofensa ao art. 477, da CLT ou contrariedade, em tese, à Súmula questionada, que o Acórdão Regional esclareça se houve, ou não, ressalva das parcelas discriminadas no TRCT e quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas nesse documento, vez que o pedido da inicial pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Quando o Acórdão Regional, como na hipótese dos autos, é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se violação ao citado dispositivo consolidado ou contrariedade à Súmula nº 330/TST. E pelas mesmas razões, as divergências colacionadas no apelo revelam-se inespecíficas, a teor da Súmula 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 720711/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, termo de resilição contratual, quitação.

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