TST - RR - 736642/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 296 e 337. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 90, II, do C. TST, segundo a qual, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os de transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 736642/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, horista.

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