TST - RR - 753760/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INSALUBRIDADE. Mesmo se verificada a existência de insalubridade nas funções desempenhadas pelo Empregado, é válido o acordo de compensação horária firmado entre as partes, com base em preceito normativo, independente da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, à luz do contido na Súmula nº 349/TST. Recurso conhecido por contrariedade à referida súmula e provido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO. REDUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 753760/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de horas extraordinárias, acordo de compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›