TST - RR - 798020/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. A Lei nº 8.880/94 estabelece o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV. O valor dos salários, a partir de tal data, passou a ser calculado utilizando-se o valor nominal dos salários percebidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, dividido pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento. Considerando-se o critério utilizado pela Lei para obter a média do valor devido, em URV, aos Reclamantes, qual seja, a data do pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, forçoso concluir que também o salário de março deveria ser calculado utilizando-se o valor da URV do dia do efetivo pagamento, ou seja, até o 5º dia útil de abril/94. Ao aduzir a Lei à URV do dia 1º de março/94, quis ela referir-se que, a partir daquela data, os pagamentos seriam feitos em URV, passando os salários a ter um referencial linear, uniforme, variando, porém, os valores em cruzeiros reais, dependendo da data do pagamento dos mesmos. Conclui-se, pois, que, em primeiro de março, apenas foi calculado, pela média dos salários dos quatro meses anteriores, o número de URVs que serviria de base de cálculo dos salários. Para se saber qual o valor dos mesmos, em cruzeiros reais, deve-se fazer a multiplicação do número de URVs pelo valor da URV do dia do efetivo pagamento do salário do mês de março/94, ou seja, até o 5º dia útil de abril/94. Destarte, não há como admitir-se redução salarial, na medida em que o pagamento dos salários em abril/94(referente à março/94) foi, em cruzeiros reais, superiores àqueles recebidos em março/94(referente à fevereiro/94), conforme prevê

Tribunal TST
Processo RR - 798020/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, conversão dos salários em urv.

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