TST - RR - 798012/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DO CRITÉRIO MÊS A MÊS. O fato gerador do imposto de renda, na condenação judicial, é o momento do pagamento e disponibilidade do crédito, daí não cabendo apuração mês a mês, como se os créditos tivessem sido pagos anteriormente. Aplicação da Súmula nº 368, item II, do C. TST. Recurso conhecido por ofensa ao artigo 46, da Lei nº 8.541/92 e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 798012/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, imposto de renda.

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