TST - RR - 177/2003-095-09-40


11/abr/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, em face da verificação da existência de dissenso pretoriano, à luz do artigo 896, alínea “a”, da CLT. II- RECURSO DE REVISTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. É incontroverso nos autos a existência de Comissão de Conciliação Prévia à época da propositura da presente lide. Assim, a ausência injustificada de submissão anterior da demanda à mesma, nos termos exigidos no artigo 625-D, da CLT, importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 177/2003-095-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i-agravo de instrumento em recurso de revista, comissão de conciliação prévia, submissão.

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