TST - RR - 2856/2001-017-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF COM PREENCHIMENTO INCOMPLETO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA VARA E DO NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE. A que ser destrancado o Recurso de Revista para melhor exame da matéria, ante uma possível violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF COM PREENCHIMENTO INCOMPLETO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA VARA E DO NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 2856/2001-017-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, guia darf com preenchimento incompleto.

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