STJ - REsp 617612 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0222495-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO -
ALÍQUOTA - GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS POR DECRETO - PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE - OFENSA NÃO-CONFIGURADA - FIXAÇÃO COM BASE EM CADA
ESTABELECIMENTO - PRECEDENTES.
É pacífico o entendimento deste Sodalício de que não ocorre afronta
ao princípio da legalidade, previsto no artigo 97 do CTN, quando se
estabelece, por meio de decreto, os graus de risco (leve, médio ou
grave) para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho, "partindo da
atividade preponderante da empresa" (cf. REsp 415.269-RS, 2ª Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01.06.2002, e REsp 392.355-RS, 1ª
Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 12.8.2002).
A alíquota da contribuição ao SAT, contudo, deve corresponder ao
grau de risco aferido em cada estabelecimento identificado por seu
CNPJ (antigo CGC), e não em relação à empresa genericamente.
Como bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon, no julgamento do
REsp 499.299/SC, DJU 04.08.2003, "não se pode chancelar o Decreto
2.173/97 que, como os demais, veio a tentar categorizar as empresas
por unidade total e não por estabelecimento isolado e identificado
por CGC próprio, afastando-se do objetivo preconizado pelo art. 22,
da Lei 8.212/91". No mesmo sentido: AgRg no AG 517.883/MA, Rel Min.
João Otávio de Noronha, DJU 22/03/2004.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617612 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0222495-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 317
Tópicos recurso especial, tributário, seguro de acidente do trabalho.

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