TST - AIRR - 520/1991-001-17-42


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPETÊNCIA - CONVERSÃO DE REGIME COISA JULGADA JÁ DEFINIDA. Analisada pelo Regional a matéria da competência, não há por que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em afronta ao art. 93, IX, da CF. Com efeito, essa mesma questão veio a ser decidida no processo de conhecimento, com trânsito julgado e, portanto, com caráter de definitividade, não havendo como se vislumbrar afronta direta ao art. 114 da Constituição Federal, exatamente por respeito à coisa julgada. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 520/1991-001-17-42
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, negativa de prestação jurisdicional competência, conversão de regime coisa julgada já definida.

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