TST - AIRR - 827/2003-921-21-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ENTE PÚBLICO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE. O acórdão regional que declara a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, não se afigura violador do art. 62 da Carta da República. Isto porque encontra guarida no posicionamento desta C. Corte e do Eg. STF, quanto à possibilidade da análise judicial da urgência objetiva, desvinculada de juízo político, caracterizadora da necessidade de legislar pela via extraordinária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 827/2003-921-21-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ente público.

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