STJ - REsp 544642 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0086049-8


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO
ARTIGO 557 DO CPC. DESCABIMENTO.
A presente irresignação esbarra em óbice formal intransponível, uma
vez que, por decisão singular do relator, foi negado seguimento ao
recurso especial. É de elementar inferência, dessarte, que não
ocorreu o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, pressuposto
de admissibilidade do recurso especial, conforme dispõe o artigo
105, III, da Constituição Federal,
Aplica-se à espécie, mutatis mutandis, o entendimento consagrado
pela Súmula n. 281 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário
quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário de decisão
impugnada".
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544642 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0086049-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 295
Tópicos recurso especial contra decisão monocrática proferida com base no artigo, descabimento, a presente irresignação esbarra.

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