TST - AIRR - 4944/1989-006-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERVENÇÃO DA UNIÃO PRECLUSÃO RECONHECIDA EM DESFAVOR DA EXECUTADA ORIGINÁRIA CONSTIUIÇÃO PRESERVDA. Correto o trancamento da revista, pois, no processo de execução, exige-se demonstração de violação direta e literal de preceito constitucional, o que não ocorreu na hipótese. O art. 93, IX, da CF, foi observado pelo Regional, que ofereceu a prestação jurisdicional de forma clara e fundamentada, aplicando o disposto na Lei 9.469/97, razão pela qual não resta qualquer contradição ou omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo com efeitos da intervenção da União na fase de execução não implica, por si só, em nulidade de julgamento. Não se vislumbra violação, direta e literal dos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF/88, quando o Eg. Regional desacolhe irresignação da União e não permite rediscutir cálculos de execução, com os quais a executada originária, UFRGS, expressamente concordou, não sendo o caso de erros materiais. A intervenção não pode ressuscitar prazos ou ônus processuais. Incidem os termos do art. 896, § 2º, da CLT a obstar o seguimento da revista, não demonstrada violação direta e literal de preceito magno. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4944/1989-006-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução negativa de prestação jurisdicional, intervenção da união preclusão reconhecida em desfavor da executada originária.

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