TST - AIRR - 2221/1996-025-05-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE PETIÇÃO PREMATURO. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. A decisão regional, calcada no art. 899, § 1º, da CLT, foi explícita ao não conhecer o agravo de petição, sob o fundamento de que o despacho do Juízo de primeiro grau, que liberou os valores dos depósitos recursais, era de mero expediente. Por isso, entregue a prestação jurisdicional, respeitado o art. 93, IX, da Constituição Federal. As demais questões de mérito daquele agravo, que tratam da forma como deve ser processada a execução não podem ser analisadas, ante o não conhecimento do recurso, sobre elas não existindo tese regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2221/1996-025-05-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›