STJ - REsp 478478 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0134584-9


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PREJUÍZOS FISCAIS
- LIMITES DA COMPENSAÇÃO - LEI N. 8.981/95 - ACÓRDÃO FUNDADO NOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE DA
LEI TRIBUTÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Não cabe à esta eg. Corte a apreciação do tema, conforme dispõe o
artigo 102, III, da Constituição Federal, que determina ser da
competência do Supremo Tribunal Federal o exame de tais questões em
recurso extraordinário.
Fundada a irresignação em matéria constitucional (princípio da
anterioridade e irretroatividade da lei tributária), não se conhece
do recurso especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo
Tribunal Federal.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478478 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0134584-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 285
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda.

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