TST - AIRR - 54203/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 Não autenticada a Procuração conferida aos subscritores do Agravo e não configurada a hipótese de mandato tácito, bem como não declarada, nos moldes do art. 544, § 1º, do CPC, a autenticidade do mencionado Instrumento de Mandato, conclui-se pela inexistência do Recurso, consoante o disposto na Súmula nº 164/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54203/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e.

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