STJ - REsp 365894 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0134564-3


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - FUNDAÇÃO INSTITUTO
AGRONÔMICO DO PARANÁ (IAPAR) - CRIAÇÃO POR LEI ESTADUAL -
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO INCRA, SENAI, SESI, SESC E SENAC - ISENÇÃO
PREVISTA NO 4º, INCISO III, DO DECRETO Nº 60.466/67.
Não merece ser conhecido o recurso especial ante a ausência de
prequestionamento, entendido como a prévia emissão de juízo de valor
pela Corte de origem acerca dos dispositivos de lei federal
indicados (arts. 16 e 24 a 30 do Código Civil revogado). Se
entendesse a recorrente persistir alguma eiva no v. acórdão
recorrido, deveria ter oposto embargos de declaração, a fim de
provocar o exame da questão pela Corte de origem.
A Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, instituída pela
Lei Estadual nº 6.292/72, goza de personalidade jurídica de direito
público e tem, por finalidade básica, a pesquisa tecno-científica, a
formação e o treinamento de pessoal especializado para o
desenvolvimento da agricultura.
"Entendem os doutrinadores que o Poder Público pode criar, por lei,
fundação com personalidade de Direito Público - fundação Pública -
e, neste caso, ela é uma espécie de autarquia; mas pode também
determinar a criação de fundação com personalidade de Direito
Privado - fundação privada. No primeiro caso, a lei cria a fundação;
no segundo, a lei autoriza o poder executivo a instituir a fundação"
(Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 1999, p.
310/320).
Irretocável, pois, o entendimento das instâncias ordinárias no
sentido de que, tal como as autarquias, a referida pessoa jurídica,
criada por lei, goza da isenção concedida pelo artigo 4º, inciso
III, do Decreto nº 60.466/67 em relação ao pagamento das
contribuições devidas ao INCRA, SENAI, SESI, SESC ou SENAC.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 365894 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0134564-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 276
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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