TST - AIRR e RR - 790609/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESPROVIMENTO. Em não tendo sido atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 896 da CLT, necessários ao cabimento do Recurso de Revista, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. A redução da jornada de trabalho para seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da atual Constituição Federal, quando o labor for realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não pode ser considerada como fator de alteração do valor do salário pago ao empregado, pois o objetivo da norma constitucional foi o de proteger o trabalhador contra o maior desgaste físico resultante das constantes mudanças do seu horário de trabalho e, bem assim, contra a notória dificuldade que lhe é imposta de estabelecer uma rotina básica de vida, não podendo referida alteração ser tida como fator de redução salarial, porque isso iria até mesmo contra os fins sociais da norma, redundando em prejuízo justamente para aquele a quem essa buscou beneficiar. Assim sendo, ainda que o Reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, não há falar em pagamento apenas do adicional respectivo, mas sim deve o valor do seu salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, deferindo-lhe as horas excedentes da sexta diária. Agravo de Instrumento desprovido, e Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 790609/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada desprovimento, em não tendo sido.

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