STJ - EDcl no REsp 511096 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038346-0


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III e 105, III)." (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha
Martins, DJ 18.11.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 511096 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038346-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 289
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, precatório complementar, inclusão de expurgos inflacionários.

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