STJ - REsp 299592 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0003515-9


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS
PROCEDENTES - ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE RATIFICOU A SENTENÇA QUE
CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FALSA POR PARTE DO
EXECUTADO - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - SÚMULA 07/STJ.
Não houve a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil argüida pela recorrente, uma vez que o tribunal recorrido
apreciou toda a matéria recursal devolvida. A função teleológica da
decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça
acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a
argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res
in iudicium de ducta.
Infere-se, do acurado exame do inteiro teor do r. voto condutor do
acórdão recorrido, que a Corte de origem entendeu inexistir
declaração falsa em documentação fiscal por parte do executado, pois
o mesmo "emitiu nota fiscal do produtor e quanto ao estabelecimento
destinatário fez as declarações constantes de documentação fiscal
emitida ou fiscalizada pelo próprio Fisco".
Qualquer conclusão no sentido de afirmar a ocorrência da infração à
legislação tributária que autorizasse a reforma do julgado
dependeria de reexame de aspectos fáticos e probatórios, o que é
inviável pela via eleita do especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299592 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0003515-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 274
Tópicos recurso especial, tributário, embargos á execução fiscal julgados procedentes.

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