STJ - REsp 654720 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0052455-0


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO -
INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO CONCOMITANTEMENTE À NOTIFICAÇÃO
DA IMPOSIÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA AFRONTA AO ART.
535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 280 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
- Não se sustém a alegada afronta ao art. 535 do Código de Processo
Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida.
- Da análise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que
se referem ao processo administrativo, constata-se que, após a
lavratura do auto de infração, haverá indispensável duas
notificações, ou seja, a primeira quando da lavratura do auto de
infração, se a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do
correio, quando a autuação se dê à distância ou por equipamentos
eletrônicos. A segunda notificação deverá ocorrer após julgado o
auto de infração com a imposição da penalidade. Precedentes
jurisprudenciais.
- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 654720 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0052455-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 341
Tópicos administrativo, processo civil, código brasileiro de trânsito.

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