STJ - REsp 201938 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0006612-0


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - ICMS -
DESCONTO-CREDIÁRIO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTADUAL
- POSSIBILIDADE - ITERATIVOS PRECEDENTES.
É firme a orientação deste Sodalício, ao contrário do que restou
consignado no v. acórdão combatido, no sentido de que o
desconto-crediário, consistente nos encargos financeiros abatidos do
preço da mercadoria e destinados a outra empresa do mesmo grupo da
pessoa jurídica contribuinte do ICMS, não integra a base de cálculo
da exação.
Precedentes: AGA 461.733/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU
14.06.2004; AGREsp 472.557/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 19.05.2003, e
AGA 314.741/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12.02.01.
Recurso especial provido, para excluir da base de cálculo do ICMS os
valores referentes ao denominado desconto-crediário.

Tribunal STJ
Processo REsp 201938 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0006612-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 273
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›