TST - ED-AIRR - 49/2003-302-01-40


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não observado pela Embargante, por ocasião da apresentação de sua pretensão declaratória via fac-símile, o cumprimento do prazo previsto em lei para a oposição de Embargos Declaratórios, inviável o seu conhecimento, ante sua intempestividade.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 49/2003-302-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não observado pela embargante,.

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