TST - RR - 2238/1999-001-15-85


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição da República. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2238/1999-001-15-85
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ausência de demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme.

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