TST - RR - 469/2000-091-09-00


11/abr/2006

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL - Encerrando a empresa suas atividades no local da celebração do contrato e transferindo o empregado para outra cidade, tal ato é lícito, porém, não tem o condão de desonerar o empregador do pagamento do respectivo adicional de transferência, pois, do contrário, estaria impondo à parte hipossuficiente o ônus da extinção de parte do negócio, hipótese que não encontra guarida tanto na legislação como na doutrina. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - Da exegese dos arts. 59, 60, 86 e 118 da Lei nº 8.213/91, conclui-se que o afastamento do empregado por 15 dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho, e a percepção de auxílio-doença são pressupostos essenciais ao deferimento da garantia de emprego acidentária. Inexistindo o preenchimento de ambos os requisitos, indefere-se a estabilidade acidentária. Recurso de Revista conhecido e em parte provido.

Tribunal TST
Processo RR - 469/2000-091-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de transferência, encerramento das atividades da filial, encerrando a empresa suas.

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