STJ - REsp 589946 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0132050-7


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE
TERCEIRO - ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, V, DO CPC -
NÃO-OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA NÃO-CONFIGURADA - DESISTÊNCIA DA
PRIMEIRA AÇÃO HOMOLOGADA ANTES DA SENTENÇA - PRETENSA REVISÃO DOS
HONORÁRIOS - SÚMULA 07 DO STJ.
A regra processual inserta no artigo 219 do CPC determina que a
citação válida induz litispendência e tem como sucedâneo a extinção
do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, V, do
mesmo diploma processual.
No caso dos autos, entretanto, a egrégia Corte de origem, na mesma
linha da sentença, houve por bem atenuar o rigor da lei processual
para afastar a preliminar de litispendência. Com efeito, embora a
recorrida tenha aforado os primeiros embargos de terceiro em
26.01.1993 e outra demanda idêntica, com as mesmas partes, pedido e
causa de pedir, em 05.05.2003, obteve a homologação do pedido de
desistência dos primeiros embargos em 11.04.1997, ou seja, em
momento anterior à prolação da sentença nos segundos embargos, o que
somente ocorreu em 13.06.1997.
Diante desse panorama, é de bom conselho a manutenção do
entendimento da Corte de origem, mormente quando inequívoco o
direito da embargante à desconstituição da penhora sobre bem de sua
propriedade, que nunca integrou o patrimônio da empresa executada ou
de seus sócios, conforme afirma o v. acórdão recorrido.
Ocioso rememorar que a este Sodalício é vedado rever o critério
adotado pela Corte de origem para arbitrar o percentual dos
honorários com base no artigo 20, § 4º, do CPC, em razão do óbice da
Súmula n. 07/STJ.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 589946 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0132050-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 303
Tópicos recurso especial, alínea "a", execução fiscal.

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